Termos e Condições

1. Informação legal
2. Regras
3. O serviço MakesKnow
4. Acesso ao serviço
5. Termos gerais de utilização
6. Termo de utilização responsável
7. Responsabilidade do utilizador
8. Conteúdo e Anúncios
9. Notificações
10. Política de Privacidade
11. Política de Privacidade - Recolha de dados pessoais
12. Outros serviços
13. Segurança e Qualidade da informação
14. Partilha da informação pessoal
15. Links
16. Alteração das práticas de privacidade
17. Informação ao Consumidor

 

 

 

1. O MakesKnow é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objetivo de facilitar a divulgação de intenções de venda, de procura, de encontrar trabalho, de encontrar colaborador ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
2. O registo no MakesKnow e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
3. O MakesKnow não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transação efetiva entre comprador/contratante, vendedor/prestador e procura/oferta. Por isso, o MakesKnow não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

 

 

 

1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, vende artigo, procura artigo, procura trabalho, procura colaborador. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
3. O MakesKnow não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
4. O MakesKnow pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. O MakesKnow vai filtar os anúncios que têm imagens, ou seja, qualquer anúncio com imagem só é publicado depois de aprovação. A sujeição do anúncio com imagem a aprovação tem por objectivo garantir o cumprimento dos termos gerais de utilização.
6. O MakesKnow pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
7. O MakesKnow esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do MakesKnow;
8. O MakesKnow não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles, nomeadamente como descrevem nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no MakesKnow, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o MakesKnow isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
9. O MakesKnow não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação;
10. As mensagens e respetivos anexos armazenados no My MakesKnow, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

 

1.  De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o MakesKnow poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
3. Limites e respetivas categorias:

Procura de trabalho	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Fundo (165 x 100) px	Sim
Foto (75 x 100) px	Sim
Permite Upload separado	Não
Um Upload para Fundo e Foto	Sim
Tamanho máximo de cada imagem	16,501 KB
Tamanho máximo de todas as imagens	33,00 KB
Período de tempo concedido	30 dias
Renovação obrigatória	30 dias
Número de candidaturas	Cinco
Procura de colaborador	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Fundo (164 x 100) px	Sim
Foto (75 x 100) px	Sim
Período de tempo concedido	30 dias
Renovação obrigatória	30 dias
Número de candidaturas	Cinco
Procura de artigo	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Número de imagens por artigo	0 a 3	0 a 3
Permite Upload por imagem	Não	Não
Um Upload de todas as imagens	Sim	Sim
Tamanho máximo de todas as imagens	30 KB	60 KB a 300 KB
Período de publicação	30 dias
Renovação	30 dias	365 dias
Número de Artigos	Um	2 a 10
Venda de artigo	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Número de imagens por artigo	0 a 3	0 a 3
Permite Upload por imagem	Não	Não
Um Upload de todas as imagens	Sim	Sim
Tamanho máximo de todas as imagens	30 KB	60 KB a 300 KB
Período de publicação	30 dias
Renovação	30 dias	365 dias
Número de Artigos	Um	2 a 10
Publicidade
Logotipo	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Imagem (150 x 200) px	30 KB	30 KB
Tempo limitado	30 Dias	365 Dias
Imagem sujeita a aprovação	Sim	Não
Portfólio	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Imagem (570 x 300) px	171 KB	171 KB
Número de Imagens para Portfólio	Uma	2 a 10
Tempo limitado	30 Dias	365 dias
Imagem sujeita a aprovação	Sim	Não
Artigos	Serviço Gratuito	Serviço Pago*
Número de categorias	Uma	2 a 10
Espaço da pasta por categoria	30 KB	60 KB a 300 KB
Número de Artigos por categoria	Um	2 a 10
Imagem (200 x 150) px	30 KB	Todas < 300 KB
Tempo limitado	30 Dias	365 dias
Imagem sujeita a aprovação	Sim	Não

 

 

* Pago, findo o período de testes da fase de teste.

 

 

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no MakesKnow e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no MakesKnow;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

 

 

O MakesKnow não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: apenas nesta fase de lançamento ficam sujeitos a aprovação os anúncios que têm imagem, após a fase de testes, estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do MakesKnow.
Os anúncios integrados no sistema MakesKnow, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
2. Os anúncios colocados no MakesKnow, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda e Procura ;
3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata;
4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafações;

o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t)Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

v) bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o MakesKnow como serviço;

f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao MakesKnow;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;

h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o MakesKnow encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

m) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o MakesKnow cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

o) Os anunciantes autorizam o MakesKnow a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços.

 

 

Os utilizadores concordam em receber newsletters do MakesKnow bem como notificações relacionadas com o MakesKnow, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

1.  O MakesKnow, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.
2. A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.
3. O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.
4. Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:
   1. Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
   2. Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
   3. Manter os dados exactos e, se necessário, atuais;
   4. Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
   5. Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

 

1.  O MakesKnow pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem áreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
2. A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
3. O utilizador ao registar-se no MakesKnow fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços do site.
4. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do MAKESKNOW.
5. O MAKESKNOW garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
6. O MakesKnow pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). O MakesKnow pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua Conta MyMAKESKNOW.
7. A sua sessão no MakesKnow, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
8. O MakesKnow pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.
9. Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios do MakesKnow em sites das suas rede de conteúdo.
10. Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site do MakesKnow.

 

 

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança do MAKESKNOW, referida neste documento.

 

1.  É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do MakesKnow, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.
2. Para garantir a máxima segurança, nas áreas do MakesKnow onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
3. O MakesKnow não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].

 

1.  A informação pessoal recolhida é utilizada pelo MakesKnow para possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir a comunicação das intenções de compra ou venda ou procura de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento.
2. Além disso, o MakesKnow poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual.

 

 

O MakesKnow contém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

1. Caso o MakesKnow altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
2. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, será disponibilizado oportunamente um formulário próprio para poder contactar com MakesKnow.

 

• O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

•  Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:


• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto - CICAP

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax:+351 22 502 61 09

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telef.:+351 253 422 410

Fax:+351 253 422 411

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Sítio electrónico: http://www.triave.pt/


• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,

1099-032 Lisboa

Telef.: 21 384 74 84

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Sítio electrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.consumidor.pt/ “